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Parecer da Câmara aponta que decreto de porte armas tem ilegalidades

Foto: José Cruz / Agência Brasil

Após análise, a área técnica da Câmara dos Deputados elaborou um parecer sobre o novo decreto de armas do presidente Jair Bolsonaro (PSL). O documento, que será enviado ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aponta que a medida do capitão possui ilegalidade.

Publicado nessa quarta-feira (8), o decreto facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, como advogados, caminhoneiros, políticos eleitos e jornalistas que fazem cobertura policial (saiba mais aqui). A medida também libera a compra de armas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, amplia a quantidade de munições que podem ser adquiridas por ano e permite que menores de idade pratiquem tiro esportivo sem necessidade de aval da Justiça.

Segundo informações do Blog da Andréia Sadi, no G1, análise da Câmara diz que as ilegalidades do decreto são acabar com a exigência de que integrantes de diversas categorias comprovem a “efetiva necessidade” de portar arma, como definido pelo Estatuto do Desarmamento; não dizer quando e onde o porte tem validade; e conceder porte a membros das Forças Armadas quando essa decisão deveria ser da própria corporação e não do presidente da República.

Além disso, o decreto também não foi integralmente aceito no Senado. A análise técnica feita pelos senadores disse que a norma “extrapolou o poder regulamentar” ao liberar o porte a categorias que precisariam “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

AGÊNCIA BRASIL

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