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Fim de pagamento de multa do FGTS a aposentados é retirado de reforma

Foto: Fátima Meira / Futura Press

O relator da reforma da Previdência na CCJ da Câmara dos Deputados, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), afirma que vai apresentar uma complementação de voto pela admissibilidade da matéria contemplando mudanças pedidas pelos partidos.

Entre esses pontos estão a retirada do trecho que elimina o pagamento de multa do FGTS a aposentados, a saída do estabelecimento da Justiça Federal do Distrito Federal como foro para julgar contestações à reforma, a retirada de uma brecha para que a idade máxima para aposentadoria compulsória de servidores públicos fosse definida por lei complementar e a saída da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças nas regras previdenciária.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que se chegou a um acordo com partidos do centrão para votar a admissibilidade da reforma da Previdência na CCJ nesta terça.

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