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SEC vive entrave: ‘Eu prefiro ficar com a LDB do que com a Lei de Responsabilidade Fiscal’

Embora haja a previsão de realização de concurso para professor ainda esse ano, parte considerável das contratações tem sido feitas via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). No entanto, para o secretário de Educação do Estado, Walter Pinheiro, essa não é a melhor forma de contratação. “Lamentavelmente, a gente tem vários impedimentos, um deles é o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que eu particularmente até tenho feito conversas com alguns ministros do Supremo [Tribunal Federal]”, comenta. Pinheiro explica que, no caso da Educação, há um entrave, porque, além da LRF, a pasta precisa cumprir outras legislações com proposições contrárias. “A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que não pode contratar, o Plano Nacional de Educação e a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) diz que você tem que botar, inclusive, mais professor em sala de aula pra aumentar a qualidade. Eu prefiro ficar com a LDB do que com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta o secretário. Afastado do Senado enquanto ocupa o cargo no governo da Bahia, Pinheiro também criticou a aprovação do projeto de terceirização pela Câmara Federal, na última semana. Para facilitar o trâmite, os parlamentares resgataram uma proposta, aprovada em 1998 pelo Senado Federal. Assim o novo texto não precisou passar pela Casa e seguiu direto para o Planalto. “Lamentavelmente essas empresas vão brincando de cumprir o seu contrato e ainda fico mais triste ainda quando vejo o Congresso Nacional aprovar um projeto que precariza radicalmente o ambiente de trabalho”, rechaça Pinheiro. O secretário esperava a implantação de um projeto que apresentasse mais rigor em relação às empresas e não “uma verdadeira ‘vulnerabilização’ ao contrato das pessoas”. Bahia Notícias

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